Medida pol\u00eamica, inserida no pacote das dez medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, \u00e9 a possibilidade de provas apontadas como il\u00edcitas serem validadas pela Justi\u00e7a mediante comprova\u00e7\u00e3o de que foram colhidas de boa-f\u00e9. <\/p>\n\n\n\n
A exemplo de outras Cartas democr\u00e1ticas do mundo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tem como um dos pilares da garantia do devido processo legal a veda\u00e7\u00e3o expressa do uso da prova obtida por meios il\u00edcitos nos processos judiciais (art. 5\u00b0, LVI).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, al\u00e9m de controversa, a medida proposta se prefigura como mais uma das garantias constitucionais a ser relativizada \u2013 violada, para quem abomina eufemismos – sob o pretexto de se combater o crime com mais efic\u00e1cia. Pois n\u00e3o se trata de mera colis\u00e3o de direito fundamental \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade com o direito \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade, mas de viola\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais do indiv\u00edduo atingido pela persecu\u00e7\u00e3o penal, a destacar o direito do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
Caso acolhida tal medida, a garantia de car\u00e1ter processual por meio da qual o Estado deve promover as atividades de persecu\u00e7\u00e3o criminal ser\u00e1 desvirtuada e franquear\u00e1, no m\u00ednimo, a intromiss\u00e3o \u2013 pretensamente de boa-f\u00e9, bem verdade – na vida privada, na intimidade, no domic\u00edlio, no sigilo profissional, na correspond\u00eancia e nas comunica\u00e7\u00f5es, entre outras esferas que ter\u00e3o seus direitos afrontados. A miopia do Estado para investigar ser\u00e1 ent\u00e3o compensada pelas lentes disformes de um utilitarismo desmedido em que os fins justificam o manejo de meios il\u00edcitos, desde que praticados com boa-f\u00e9. <\/p>\n\n\n\n
Natural que se pretenda evitar a repeti\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es malogradas pela nulidade das provas, a exemplo da Satiagraha e da Castelo de Areia, mas n\u00e3o \u00e0s custas do atropelo \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e0s garantias e aos direitos constitucionais, pois n\u00e3o \u00e9 de hoje que teses processuais s\u00e3o constru\u00eddas pela defesa com fundamento na alta precariedade das provas colhidas e admitidas pelo pr\u00f3prio sistema. <\/p>\n\n\n\n
Na busca fren\u00e9tica por benef\u00edcios que excedam os \u201ccustos\u201d, pretende-se aplicar mais uma teoria (good-faith exception) do processo penal norte-americano ao nosso ordenamento jur\u00eddico, sem a preced\u00eancia de um debate aprofundado acerca da propriedade de tal adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s nossas peculiaridades jur\u00eddicas e socioculturais. <\/p>\n\n\n\n
\u200bConsiderando as gritantes diferen\u00e7as entre o nosso aparelho policial e o dos EUA, n\u00e3o \u00e9 preciso ser um vidente para prever muitas das inten\u00e7\u00f5es que aproveitariam a prova il\u00edcita, com base no princ\u00edpio da proporcionalidade, sempre que os benef\u00edcios \u201cforem maiores do que o potencial efeito preventivo, da decreta\u00e7\u00e3o da nulidade, sobre o comportamento do Estado em investiga\u00e7\u00f5es\u201d. Um claro desrespeito a nossa Lei Maior, que na esteira de outras constitui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas estabelece a prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais no processo.<\/p>\n\n\n\n
\u200bN\u00e3o devemos nos calar quando direitos arduamente conquistados s\u00e3o relativizados, mesmo que de boa-f\u00e9, pela sanha punitiva oriunda de parcelas do Estado. A hist\u00f3ria \u00e9 pr\u00f3diga em exemplos nada edificantes de ativismos que fortalecem o Estado e fragilizam o cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Erick Wilson Pereira, Doutor em Direito Constitucional pela PUC\/SP
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