Agora que a questionada Emenda Constitucional 62\/2009, conhecida como Emenda do Calote dos Precat\u00f3rios ruiu, \u00e9 de se perguntar por quais raz\u00f5es seus efeitos n\u00e3o foram discutidos e suspensos t\u00e3o logo ela foi promulgada.<\/p>\n\n\n\n
Se as regras relativas aos precat\u00f3rios contidas na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 eram j\u00e1 reputadas como francamente inconstitucionais, por que instituir \u201coutro regime perverso\u201d, como bem rotulou a ministra Rosa Weber, em vez de buscar solu\u00e7\u00f5es mais adequadas e condizentes com os princ\u00edpios e direitos constitucionais?<\/p>\n\n\n\n
Com as recentes decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal acerca das duas ADIs que questionavam a PEC 62\/2009, direitos individuais foram reafirmados e o seu prato na balan\u00e7a foi reequilibrado com o do poder p\u00fablico. O pagamento imediato previsto na regra original foi resgatado em detrimento do prazo de at\u00e9 15 anos para liquida\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas p\u00fablicas constitu\u00eddas em precat\u00f3rios \u2013 parcelamento sin\u00f4nimo de morat\u00f3ria violadora dos direitos dos cidad\u00e3os, ainda mais quando se estabelecia o \u00edndice da caderneta de poupan\u00e7a como taxa de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, claramente insuficiente para recompor perdas inflacion\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Regras de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, a exemplo da negocia\u00e7\u00e3o de parcela dos d\u00e9bitos do poder p\u00fablico em leil\u00f5es ou mediante acordos diretos com os credores, foram abolidas. Vedou-se, assim, pr\u00e1tica antijur\u00eddica equivalente a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 inadimpl\u00eancia ou ao perd\u00e3o parcial da d\u00edvida do devedor, a par do incentivo \u00e0 barganha em vista da falta de perspectiva de realiza\u00e7\u00e3o de um direito l\u00edquido e certo, reconhecido por senten\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n
Na aprecia\u00e7\u00e3o do ministro Luiz Fux, o crit\u00e9rio do leil\u00e3o comporta \u201ccompleta invers\u00e3o da ordem natural das coisas\u201d, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios da igualdade entre os cidad\u00e3os, da impessoalidade e da moralidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A prefer\u00eancia v\u00e1lida para quem teria 60 anos “na data de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio” passou a se estender a quem tiver mais do que essa idade quando for receber o valor de direito, numa homenagem \u00e0 isonomia, \u00e0 dignidade da pessoa humana e ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o aos idosos. Os mais prejudicados com as distor\u00e7\u00f5es no pagamento dos precat\u00f3rios s\u00e3o os velhos, que formam parcela significativa da nossa popula\u00e7\u00e3o \u2014 j\u00e1 somam 24 milh\u00f5es \u2014 e se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, devendo merecer prote\u00e7\u00e3o especial do Estado.<\/p>\n\n\n\n
A pr\u00f3pria expectativa de vida reduzida inerente aos idosos j\u00e1 restringe as chances da realiza\u00e7\u00e3o eficaz das decis\u00f5es judiciais, quando ocorrem, antes de virem a falecer. A decis\u00e3o da Suprema Corte brasileira, mais do que justa e preservadora de cl\u00e1usulas p\u00e9treas e princ\u00edpios constitucionais, dignificou o inverno da vida fazendo preponderar a prote\u00e7\u00e3o ao idoso sobre o interesse estatal.<\/p>\n\n\n\n
O momento presente imp\u00f5e a conveni\u00eancia de n\u00e3o deixar as novas regras \u00e0 larga, na depend\u00eancia de casu\u00edsmos ou protestos de um poder p\u00fablico que ainda administra mal ou cria disparidades nos gastos, priorizando \u00e1reas de menor relev\u00e2ncia \u2014 a exemplo da publicidade e das ajudas externas, em detrimento de outras que afetam diretamente seus cidad\u00e3os. A discuss\u00e3o de um regime regulat\u00f3rio que comporte estrat\u00e9gias e f\u00f3rmulas inovadoras para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do Poder P\u00fablico que j\u00e1 somam quase R$ 100 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios, a exemplo da federaliza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos e negocia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica no mercado financeiro, tem que ser urgentemente traduzida em resultados concretos lastreados pela efici\u00eancia administrativa e pelo respeito \u00e0s normas do Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Faz-se indispens\u00e1vel, para o aperfei\u00e7oamento dos pressupostos de um Estado que se pretenda Democr\u00e1tico de Direito, que o Congresso Nacional, a Uni\u00e3o e o Judici\u00e1rio se obriguem a debater e achar solu\u00e7\u00f5es que n\u00e3o mais atentem contra os direitos humanos, a igualdade entre os cidad\u00e3os, a garantia do livre e eficaz acesso \u00e0 Justi\u00e7a, a independ\u00eancia entre os tr\u00eas poderes, a prote\u00e7\u00e3o da coisa julgada, a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e a autoridade das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","class_list":["post-839","article","type-article","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n