{"id":847,"date":"2016-09-28T16:01:00","date_gmt":"2016-09-28T16:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/erickpereira.com\/?post_type=article&p=847"},"modified":"2025-12-19T16:03:18","modified_gmt":"2025-12-19T16:03:18","slug":"erick-pereira-teste-de-integridade-sacrifica-garantias-e-direitos","status":"publish","type":"article","link":"https:\/\/erickpereira.com\/index.php\/article\/erick-pereira-teste-de-integridade-sacrifica-garantias-e-direitos\/","title":{"rendered":"Erick Pereira: Teste de integridade sacrifica garantias e direitos"},"content":{"rendered":"\n

A realiza\u00e7\u00e3o de \u201cteste de integridade\u201d<\/em> dos agentes p\u00fablicos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 uma das mais pol\u00eamicas possibilidades inseridas entre as \u201c10 Medidas Contra a Corrup\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em>  Apesar de contar com mais de dois milh\u00f5es de assinaturas, n\u00e3o se deve esquecer que a opini\u00e3o p\u00fablica aprecia fatos e a\u00e7\u00f5es hiperb\u00f3licas e ami\u00fade desqualifica o que n\u00e3o parece obviedade. Portanto, em que pese a boa intencionalidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em sua louv\u00e1vel e bem-sucedida cruzada contra a corrup\u00e7\u00e3o, n\u00e3o custa contribuir para a informa\u00e7\u00e3o e o debate, ferramentas essenciais ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, cujos atos de poder devem ser normatizados e pautados pela clareza, racionalidade e credibilidade. <\/p>\n\n\n\n

Pelo projeto, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u2014 corregedorias, ouvidorias e controladorias, com ci\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2014 poderiam aplicar nos seus agentes, sem o seu conhecimento, o referido teste que, na modalidade aleat\u00f3ria ou na dirigida, consistiria na simula\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es constru\u00eddas com o prop\u00f3sito de testar a conduta moral e a capacidade delitiva do servidor contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Embora o objetivo do teste seja \u201ccriar, preventivamente, a percep\u00e7\u00e3o de que todo o trabalho do agente p\u00fablico est\u00e1 sujeito a escrut\u00ednio e, a qualquer momento, a atividade pode estar sendo objeto de an\u00e1lise, inclusive sob o ponto de vista de honestidade\u201d, <\/em>\u00e9 dif\u00edcil supor que a justificativa para a sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o parta \u201cda premissa da desconfian\u00e7a sobre os servidores em geral, mas sim da no\u00e7\u00e3o de que todo agente p\u00fablico tem um dever de transpar\u00eancia e accountability, sendo natural o exame de sua atividade\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A honestidade ou a capacidade de resist\u00eancia a press\u00f5es instauradas por dilemas \u00e9ticos que o \u201cteste de integridade\u201d<\/em> pretende aferir se d\u00e1 em contexto artificialmente engendrado pelo pr\u00f3prio Estado e em momento determinado, podendo culminar com a puni\u00e7\u00e3o da suposta inten\u00e7\u00e3o delitiva do agente ou, pior, instaurar uma perniciosa t\u00e9cnica de poder sobre as condutas e subjetividades.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, estudos apontam que a desonestidade al\u00e9m de comportar v\u00e1rios graus, n\u00e3o sofre tanta influ\u00eancia quanto se pensa da probabilidade de flagrante e puni\u00e7\u00e3o. Tende-se a trapacear n\u00e3o essencialmente com base na an\u00e1lise racional do custo-benef\u00edcio de situa\u00e7\u00f5es, mas at\u00e9 o limite que permite o proveito da a\u00e7\u00e3o sem arranhar muito a autoimagem. Ademais, sucumbir \u00e0s tenta\u00e7\u00f5es \u00e9 comportamento levado a efeito por uma maioria que, felizmente, se at\u00e9m a limites mais modestos de trapa\u00e7a que se distanciam da imensa flexibilidade dos padr\u00f5es morais dos grandes desonestos (Ariely, 2012).<\/p>\n\n\n\n

Originalmente concebido na esfera da Common Law<\/em>, mais precisamente na d\u00e9cada de noventa no Departamento de Pol\u00edcia de Nova Iorque, o integrity test<\/em> foi posteriormente adotado na Austr\u00e1lia e no Reino Unido. A exemplo de outros institutos que temos importado ou insistido em incorporar ao nosso sistema jur\u00eddico, trata-se de uma pragm\u00e1tica medida voltada para uma possibilidade e claramente destinada a inibir delitos, haja vista estimular o sentimento de vigil\u00e2ncia entre os agentes, cientes de que eventuais vantagens indevidas ofertadas podem se constituir provas flagrantes para fins disciplinares e para instru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es c\u00edveis, administrativas e penais.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1logo ao pol\u00edgrafo, o \u201cteste de integridade\u201d<\/em> guarda semelhan\u00e7as com o flagrante preparado, cuja a\u00e7\u00e3o \u00e9 decisiva para a pr\u00e1tica do crime flagrado e colide com a S\u00famula 145\/STF que enuncia que \u201cN\u00e3o h\u00e1 crime quando a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em> N\u00e3o custa lembrar que, no nosso sistema penal, a pena \u00e9 limitada pela culpa aferida atrav\u00e9s da pr\u00e1tica de uma conduta objetiva e subjetivamente t\u00edpica, antijur\u00eddica e culp\u00e1vel. Ainda assim, como nenhum direito \u00e9 absoluto, mesmo sendo fundamental, nada impede que uma norma venha a contemplar o flagrante como eventualmente ben\u00e9fico para fins de preven\u00e7\u00e3o de crimes de improbidade e corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como se n\u00e3o bastasse o sacrif\u00edcio de garantias e direitos fundamentais em prol de um combate mais c\u00e9lere ou efetivo contra a corrup\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de se considerar os riscos de tal teste se converter em instrumento de investiga\u00e7\u00e3o de crimes pret\u00e9ritos, puni\u00e7\u00e3o de crime imposs\u00edvel, est\u00edmulo \u00e0 desconfian\u00e7a e hostilidade no ambiente de trabalho, ass\u00e9dio moral e teste de car\u00e1ter de vi\u00e9s lombrosiano, ou seja, em viola\u00e7\u00e3o da dignidade humana perpetrada por um Estado policialesco e ardiloso.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fato que a corrup\u00e7\u00e3o pode ser combatida por outros meios juridicamente existentes, realidade corroborada pelos resultados que vem sendo alcan\u00e7ados pela “lava jato”. Mas os fins perseguidos, por mais nobres e socialmente relevantes, n\u00e3o devem justificar o uso de meios desvirtuados. A autoridade ilimitada concedida ao Estado cedo ou tarde o transforma em poder arbitr\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","class_list":["post-847","article","type-article","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nErick Pereira: Teste de integridade sacrifica garantias e direitos - Erick Pereira Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/erickpereira.com\/index.php\/article\/erick-pereira-teste-de-integridade-sacrifica-garantias-e-direitos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Erick Pereira: Teste de integridade sacrifica garantias e direitos - Erick Pereira Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A realiza\u00e7\u00e3o de \u201cteste de integridade\u201d dos agentes p\u00fablicos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 uma das mais pol\u00eamicas possibilidades inseridas entre as \u201c10 Medidas Contra a Corrup\u00e7\u00e3o\u201d.  Apesar de contar com mais de dois milh\u00f5es de assinaturas, n\u00e3o se deve esquecer que a opini\u00e3o p\u00fablica aprecia fatos e a\u00e7\u00f5es hiperb\u00f3licas e ami\u00fade desqualifica o que n\u00e3o parece obviedade. 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