{"id":217,"date":"2020-02-05T20:49:28","date_gmt":"2020-02-05T20:49:28","guid":{"rendered":"https:\/\/clientesinterativa.com.br\/003\/erickpereira\/novo\/?post_type=news&p=217"},"modified":"2020-02-07T13:41:25","modified_gmt":"2020-02-07T13:41:25","slug":"jurisprudencia-fortalece-mecanismos-legais-de-protecao-a-mulher","status":"publish","type":"news","link":"https:\/\/erickpereira.com\/index.php\/news\/jurisprudencia-fortalece-mecanismos-legais-de-protecao-a-mulher\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia fortalece mecanismos legais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher"},"content":{"rendered":"\n

26 de novembro de 2019 – Destaque – Autor: Jusbrasil – Advogado Digital<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesta segunda-feira (25), Dia Internacional pela Elimina\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia contra as Mulheres, um evento em Nova York marca o lan\u00e7amento mundial de uma campanha promovida pela ONU Mulheres, que se estender\u00e1 at\u00e9 10 de dezembro. Alinhado \u00e0 iniciativa, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) lan\u00e7a a campanha “N\u00e3o \u00e9 normal”, com atividades de preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00eanero previstas at\u00e9 8 de mar\u00e7o, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher.<\/p>\n\n\n\n

A campanha do STJ \u2013 que no in\u00edcio do ano firmou parceria com a ONU Mulheres para promover a\u00e7\u00f5es voltadas para a igualdade de g\u00eanero \u2013 vai se desenvolver sob a coordena\u00e7\u00e3o do Programa Equilibra<\/a>, lan\u00e7ado em 11 de mar\u00e7o pelo presidente do tribunal, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha. Luzes laranja \u2013 cor-s\u00edmbolo da campanha mundial \u2013 estar\u00e3o iluminando a fachada do STJ a partir da noite desta segunda.<\/p>\n\n\n\n

\u200bNos \u00faltimos anos, segundo a ONU, as vozes de sobreviventes e ativistas, por meio de campanhas como #MeToo, #TimesUp, #Niunamenos, #NotOneMore, #BalanceTonPorc e outras, destacaram que a quest\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00eanero n\u00e3o pode mais ser ignorada.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a organiza\u00e7\u00e3o internacional, esse tipo de viol\u00eancia impacta a vida de uma em cada tr\u00eas mulheres e meninas pelo mundo.<\/p>\n\n\n\n

Uma pesquisa da Secretaria de Jurisprud\u00eancia do STJ destacou o entendimento da corte em diversos temas relacionados \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero, incluindo interpreta\u00e7\u00f5es sobre o crime de feminic\u00eddio e a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Lei Maria da Penha<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Duplamente qualificado<\/p>\n\n\n\n

O feminic\u00eddio passou a ser uma circunst\u00e2ncia qualificadora do homic\u00eddio ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.104<\/a>\/2015, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo <\/a>121<\/a> do C\u00f3digo Penal<\/a>. Alterou tamb\u00e9m o artigo <\/a>1\u00ba<\/a> da Lei 8.072<\/a>\/1990 para incluir o feminic\u00eddio no rol dos crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\n

O feminic\u00eddio \u00e9 o homic\u00eddio cometido contra a mulher por motivo relacionado \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de mulher \u2013 ou seja, um crime praticado em raz\u00e3o do g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

Com a vig\u00eancia da lei, o STJ foi provocado a se pronunciar sobre alguns aspectos da nova regra. Um dos questionamentos foi sobre a possibilidade de um crime de feminic\u00eddio ser considerado tamb\u00e9m homic\u00eddio qualificado por motivo torpe.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro Nefi Cordeiro, a coexist\u00eancia das qualificadoras do feminic\u00eddio e do motivo torpe \u00e9 poss\u00edvel, e n\u00e3o implica dupla puni\u00e7\u00e3o pela mesma circunst\u00e2ncia (bis in idem), pois o feminic\u00eddio tem natureza objetiva, enquanto a qualificadora do motivo torpe \u00e9 de car\u00e1ter subjetivo.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 devida a incid\u00eancia da qualificadora do feminic\u00eddio nos casos em que o delito \u00e9 praticado contra mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, possuindo, portanto, natureza de ordem objetiva, o que dispensa a an\u00e1lise do animus do agente. Assim, n\u00e3o h\u00e1 se falar em ocorr\u00eancia de bis in idem no reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e do feminic\u00eddio, porquanto a primeira tem natureza subjetiva e a segunda, objetiva” (HC 440.945<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Sobre o mesmo assunto, o ministro Felix Fischer afirmou que o exame do animus do agente n\u00e3o \u00e9 objeto de an\u00e1lise, e a qualificadora do feminic\u00eddio possui natureza objetiva, “pois incide nos crimes praticados contra a mulher por raz\u00e3o do seu g\u00eanero feminino e\/ou sempre que o crime estiver atrelado \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar propriamente dita” (REsp 1.707.113<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Posi\u00e7\u00e3o un\u00edssona<\/p>\n\n\n\n

Em outra ocasi\u00e3o, o ministro Jorge Mussi refutou os argumentos da Defensoria P\u00fablica no sentido de que ambas as qualificadoras seriam subjetivas, reafirmando uma posi\u00e7\u00e3o que \u00e9 un\u00edssona nos colegiados de direito penal do STJ.<\/p>\n\n\n\n

No HC 430.222<\/a>, a Defensoria P\u00fablica sustentou que haveria incompatibilidade entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminic\u00eddio, uma vez que ambas seriam subjetivas e se refeririam \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n

Para a DP, a motiva\u00e7\u00e3o torpe consistente no inconformismo pelo t\u00e9rmino do relacionamento amoroso seria elemento necess\u00e1rio ao preenchimento da qualificadora do feminic\u00eddio, raz\u00e3o pela qual a manuten\u00e7\u00e3o de ambas as circunst\u00e2ncias configuraria indevido bis in idem.<\/p>\n\n\n\n

“Quanto ao ponto, \u00e9 imperioso destacar que, ao contr\u00e1rio do que consignado na impetra\u00e7\u00e3o, as qualificadoras do motivo torpe e do feminic\u00eddio n\u00e3o possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem car\u00e1ter subjetivo, ao passo que a segunda \u00e9 objetiva, n\u00e3o havendo, assim, qualquer \u00f3bice \u00e0 sua imputa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea”, resumiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Jorge Mussi citou o jurista Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual o feminic\u00eddio possui car\u00e1ter objetivo, j\u00e1 que est\u00e1 ligado ao g\u00eanero da v\u00edtima, e o agente n\u00e3o mata a mulher somente porque ela \u00e9 mulher, mas o faz por \u00f3dio, raiva, ci\u00fame, disputa familiar \u2013 motivos variados que podem ser f\u00fateis ou torpes.<\/p>\n\n\n\n

Coabita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Na tarefa de interpretar a Lei Maria da Penha<\/a>, um dos questionamentos enfrentados pela corte foi sobre a necessidade de coabita\u00e7\u00e3o para a caracteriza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia tratada em seus dispositivos.<\/p>\n\n\n\n

Em um dos casos analisados, a defesa afirmou que a Lei Maria da Penha<\/a> n\u00e3o poderia ser aplicada, pois o acusado e a v\u00edtima estavam separados de fato havia 13 anos. Divorciados nos \u00faltimos tr\u00eas anos, permaneceriam ligados apenas por quest\u00f5es patrimoniais, sem coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora, o contexto da viol\u00eancia dom\u00e9stica abrange qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, dispensada a coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ela destacou que, no caso, a situa\u00e7\u00e3o que deu ensejo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas decorreu de anterior rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto entre o acusado e a v\u00edtima, sua ex-mulher.<\/p>\n\n\n\n

“Disp\u00f5e o inciso <\/a>III<\/a> do artigo 5\u00ba<\/a> da Lei 11.340<\/a>\/2006 que configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial, em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o”, destacou.<\/p>\n\n\n\n

A ministra citou a S\u00famula 600<\/a> do STJ, na qual esse entendimento est\u00e1 consolidado. “Dessa forma, sendo o paciente e a v\u00edtima ex-consortes, pode-se concluir, em tese, que h\u00e1 entre eles rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto para fins de aplica\u00e7\u00e3o das normas contidas na Lei Maria da Penha<\/a>, n\u00e3o havendo necessidade de coabita\u00e7\u00e3o” (HC 477.723<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Ci\u00fame de voc\u00ea<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o AREsp 1.441.372<\/a>, a Sexta Turma concluiu que o ci\u00fame \u00e9 de especial reprovabilidade em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia de g\u00eanero, por refor\u00e7ar as estruturas de domina\u00e7\u00e3o masculina \u2013 uma vez que \u00e9 uma exterioriza\u00e7\u00e3o da no\u00e7\u00e3o de posse do homem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher \u2013, e \u00e9 fundamento apto para aumentar a pena-base.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a Defensoria P\u00fablica sustentou que a quest\u00e3o do ci\u00fame constitui “refer\u00eancias vagas e gen\u00e9ricas” que seriam inadmiss\u00edveis para o aumento da pena-base.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Rogerio Schietti Cruz mencionou trechos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, segundo os quais o ci\u00fame n\u00e3o legitima a pr\u00e1tica de les\u00f5es corporais contra a ex-companheira \u2013 ao contr\u00e1rio, caracteriza-se como motiva\u00e7\u00e3o repugnante, em n\u00edtido sentimento de propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Outros temas<\/p>\n\n\n\n

Alinhado \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), o STJ entende<\/a> que a a\u00e7\u00e3o penal nos crimes de les\u00e3o corporal leve cometidos contra a mulher, no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, \u00e9 p\u00fablica incondicionada (Pet 11.805<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m se definiu pelo cabimento da pris\u00e3o preventiva como forma de garantir a execu\u00e7\u00e3o de medidas de urg\u00eancia, nas hip\u00f3teses em que o delito envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica (RHC 117.304<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Para o tribunal, a palavra da v\u00edtima tem especial relev\u00e2ncia nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, uma vez que geralmente ocorrem sem a presen\u00e7a de testemunhas (RHC 115.554<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Nesses crimes, o STJ considera ainda que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, devido \u00e0 reprovabilidade da conduta (REsp 1.743.996<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

No entendimento do tribunal, o sujeito passivo da viol\u00eancia dom\u00e9stica tratada na Lei Maria da Penha<\/a> \u00e9 sempre a mulher, mas o sujeito ativo pode ser homem ou mulher, desde que fique caracterizado o v\u00ednculo de rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica, familiar ou de afetividade, al\u00e9m da conviv\u00eancia, com ou sem coabita\u00e7\u00e3o (AREsp 1.439.546<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

O STJ aprovou ainda duas outras s\u00famulas sobre a Lei Maria da Penha<\/a>. A S\u00famula 536<\/a> afirma que a suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se aplicam na hip\u00f3tese de delitos sujeitos ao rito dessa lei.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a S\u00famula 588<\/a> estabelece que a pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal contra a mulher no ambiente dom\u00e9stico, com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n

(Fonte: STJ)
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