{"id":469,"date":"2021-06-10T20:44:39","date_gmt":"2021-06-10T20:44:39","guid":{"rendered":"https:\/\/erickpereira.com\/?post_type=news&p=469"},"modified":"2021-06-10T20:49:32","modified_gmt":"2021-06-10T20:49:32","slug":"tre-rn-acata-recurso-contra-busca-e-apreensao","status":"publish","type":"news","link":"https:\/\/erickpereira.com\/index.php\/news\/tre-rn-acata-recurso-contra-busca-e-apreensao\/","title":{"rendered":"TRE-RN acata recurso contra busca e apreens\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Mat\u00e9ria reproduzida de: Tribuna do Norte
Cr\u00e9ditos por: Adriano Abreu<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) concedeu a seguran\u00e7a em recurso impetrado pelo prefeito e vice de Natal, \u00c1lvaro Costa Dias (PSDB) e Aila Cortez (PDT), contra ato do ju\u00edzo da 69\u00aa Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte que havia determinado a realiza\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o em ag\u00eancia de publicidade, a partir de den\u00fancia de suposto abuso de poder econ\u00f4mico feita pelo senador Jean Paul Prates (PT), que concorreu a prefeito nas elei\u00e7\u00f5es municipais do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

Os demais magistrados do TRE acompanharam o voto do juiz relator Fernando Jales Costa, que disse o seguinte, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral: \u201cPor tudo quanto exposto, considerando que a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria tida por coatora contrariou expressas disposi\u00e7\u00f5es constitucional e legal, que preconizam o dever de fundamentar, voto, em disson\u00e2ncia com a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Regional Eleitoral, pela concess\u00e3o da seguran\u00e7a, de modo a anular a decis\u00e3o atacada, bem como tornar imprest\u00e1veis os elementos de prova dela decorrentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade da decis\u00e3o, todos os atos decorrentes da busca e apreens\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o nulos, devolvendo-se todo o material apreendido aos seus propriet\u00e1rios\u201d, informou o advogado Erick Pereira<\/strong>, que atuou na defesa do prefeito \u00c1lvaro Dias e da vice-prefeita Aila Cortez.<\/p>\n\n\n\n

Erick Pereira<\/strong> explica que, hoje, \u201ca persecu\u00e7\u00e3o penal, a partir da supera\u00e7\u00e3o do paradigma causal da a\u00e7\u00e3o pelo da \u2018a\u00e7\u00e3o final\u2019, s\u00f3 legitima-se quando presentes ind\u00edcios do elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e consciente de produzir o resultado violador do bem jur\u00eddico tutelado pela norma penal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cE isso n\u00e3o ocorreu. N\u00e3o se trata de prova e nem de ind\u00edcios. N\u00e3o h\u00e1 ilicitude sen\u00e3o aus\u00eancia absoluta de prova\u201d, continuou Pereira, que acrescentou: \u201cAdemais, medidas dr\u00e1sticas do processo penal n\u00e3o merecem a banaliza\u00e7\u00e3o que a acusa\u00e7\u00e3o vem propondo nos \u00faltimos anos. Cabe ao Judici\u00e1rio manter a retid\u00e3o constitucional que todo cidad\u00e3o merece nas medidas de expropria\u00e7\u00e3o patrimonial ou pessoal independente do abuso acusat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ac\u00f3rd\u00e3o publicado na noite da ter\u00e7a-feira (08), a decis\u00e3o foi un\u00e2nime com ressalvas do desembargador Cl\u00e1udio Santos e do juiz Geraldo Mota, \u201cos quais entendiam que n\u00e3o deveria ser consignada imprestabilidade das provas decorrentes da decis\u00e3o anulada, em disson\u00e2ncia com a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Regional Eleitoral\u201d. A ju\u00edza \u00c9rika Tinoco consignou a sua suspei\u00e7\u00e3o para atuar no feito, sendo substitu\u00edda pela ju\u00edza Ticiana Nobre, conforme mandado de seguran\u00e7a julgado em 1\u00ba de fevereiro. <\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o relator Fernando Jales, disse que a fundamenta\u00e7\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia, propriamente dita, \u201climitou-se a um par\u00e1grafo de conte\u00fado gen\u00e9rico, do qual n\u00e3o extrai um s\u00f3 elemento factual concreto, ainda que de natureza indici\u00e1ria, apto a justificar (corretamente ou n\u00e3o) a decreta\u00e7\u00e3o da busca e apreens\u00e3o questionada, o que constitui grave ofensa ao dever de fundamentar consagrado na Carta Magna, em ordem a caracterizar a excepcionalidade autorizadora da concess\u00e3o da seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A Corte Eleitoral decidiu que o juiz Kennedi de Oliveira Braga n\u00e3o havia fundamentado sua decis\u00e3o, apenas deferindo, sem qualquer justificativa, o pedido dos Investigantes, o que contraria o princ\u00edpio da inviolabilidade do domic\u00edlio, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o direito \u00e0 igualdade, o direito \u00e0 intimidade e a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em 11 de dezembro, o juiz Kennedi Braga havia determinado a busca e apreens\u00e3o das m\u00eddias digitais, autorizando a entrada de policiais federais na sede da empresa Base Propaganda Ltda, localizada na Avenida dos Toror\u00f3s, n.\u00ba 2240, Lagoa Nova, Natal\/RN, e fazer \u201cback-up\u201d de todos os arquivos de imagens (fotos e v\u00eddeos) relacionados com a publicidade institucional da Prefeitura Municipal de Natal, podendo acessar computadores, HD\u2019s externos, pendrives, CD\u2019s, DVD\u2019s e quaisquer outros dispositivos de armazenamento de arquivos e, caso seja necess\u00e1rio, apreend\u00ea-los e transport\u00e1-los at\u00e9 a sede da Delegacia Regional da Pol\u00edcia Federal em Natal\/RN ou outro local adequado pelo tempo suficiente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do back up.<\/p>\n\n\n\n

Ao t\u00e9rmino da dilig\u00eancia, a autoridade policial deveria lavrar o respectivo termo e depositar os arquivos apreendidos no Cart\u00f3rio desta 69\u00aa Zona Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, o ju\u00edzo da 69\u00aa ZE tamb\u00e9m havia levantado o sigilo referente ao pedido de busca e apreens\u00e3o, determinando ainda que a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social de Natal remetesse c\u00f3pia do Contrato n.\u00ba 006\/2014, celebrado com a Base Propaganda Ltda., e dos seus aditivos, bem como dos planos de m\u00eddia apresentados pela referida empresa nos meses de julho, agosto e setembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

O juiz Kennedi Braga indeferiu, na \u00e9poca, apenas o pedido de busca e apreens\u00e3o na sede da empresa de contabilidade e no local de trabalho da contabilista que prestam servi\u00e7o \u00e0 coliga\u00e7\u00e3o dos investigados e inspe\u00e7\u00e3o judicial na sede da Eba Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing Pol\u00edtico Ltda. J\u00e1 o senador Jean Paul manifestou-se atrav\u00e9s de sua assessoria de imprensa, informando que vai recorrer da decis\u00e3o do TRE. O diretor da Base Propaganda,  Alexandre Macedo,  n\u00e3o quis se manifestar sobre a quest\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":470,"parent":0,"template":"","class_list":["post-469","news","type-news","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nTRE-RN acata recurso contra busca e apreens\u00e3o - Erick Pereira Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/erickpereira.com\/index.php\/news\/tre-rn-acata-recurso-contra-busca-e-apreensao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TRE-RN acata recurso contra busca e apreens\u00e3o - Erick Pereira Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Mat\u00e9ria reproduzida de: Tribuna do NorteCr\u00e9ditos por: Adriano Abreu O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) concedeu a seguran\u00e7a em recurso impetrado pelo prefeito e vice de Natal, \u00c1lvaro Costa Dias (PSDB) e Aila Cortez (PDT), contra ato do ju\u00edzo da 69\u00aa Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte que havia determinado a realiza\u00e7\u00e3o de busca e […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/erickpereira.com\/index.php\/news\/tre-rn-acata-recurso-contra-busca-e-apreensao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Erick Pereira Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-06-10T20:49:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/erickpereira.com\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/\u00edndice.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"400\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/erickpereira.com\\\/index.php\\\/news\\\/tre-rn-acata-recurso-contra-busca-e-apreensao\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/erickpereira.com\\\/index.php\\\/news\\\/tre-rn-acata-recurso-contra-busca-e-apreensao\\\/\",\"name\":\"TRE-RN acata recurso contra busca e apreens\u00e3o - 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