No cargo h\u00e1 pouco mais de duas semanas, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, j\u00e1 definiu dois princ\u00edpios para sua gest\u00e3o, que se estender\u00e1 at\u00e9 outubro deste ano, quando completar\u00e1 75 anos.<\/p>\n
Ele \u00e9 taxativo na defesa da Justi\u00e7a do Trabalho. “N\u00e3o teremos tabus e n\u00e3o nos fecharemos a aprimoramentos. Mas n\u00e3o aceitaremos qualquer discurso que pretenda diminuir a import\u00e2ncia da Corte Trabalhista ou que defenda sua extin\u00e7\u00e3o”, disse, em entrevista \u00e0 ConJur.<\/p>\n
Sua segunda tarefa ser\u00e1 defender pol\u00edticas p\u00fablicas que sejam inclusivas, que respeitem a diversidade e a pluralidade dos trabalhadores. “Temos que oferecer o acesso ao emprego, mas, tamb\u00e9m, as condi\u00e7\u00f5es que garantam um ambiente saud\u00e1vel, com respeito e liberdade”, afirmou.<\/p>\n
Uma de suas primeiras provid\u00eancias no cargo foi formar uma comiss\u00e3o destinada a estudar os impactos da reforma trabalhista, de 2017, na Justi\u00e7a do Trabalho. Quase cinco anos ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o, a reforma, no seu entender, ainda precisa ser discutida. “O texto de uma lei nunca est\u00e1 pronto e n\u00e3o deve se fechar a poss\u00edveis aprimoramentos. Precisa avan\u00e7ar junto com os anseios e as necessidades sociais”, avalia.<\/p>\n
Leia abaixo os principais trechos da entrevista:<\/p>\n
ConJur \u2014 Quais os principais desafios da gest\u00e3o? Como o senhor pretende conduzir os trabalhos no TST?
\nEmmanoel Pereira \u2014 O principal desafio de minha gest\u00e3o ser\u00e1 fazer valer o cumprimento das leis trabalhistas, com respeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho, observando normas de sa\u00fade e de seguran\u00e7a. Frente \u00e0 retra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica causada pela pandemia, tamb\u00e9m temos que voltar nosso foco em resguardar as vagas de emprego e manter a sa\u00fade das empresas, a partir do papel conciliador inerente \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Al\u00e9m disso, o momento requer que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista seja uniformizada, especialmente ap\u00f3s a reforma trabalhista e as mudan\u00e7as naturais nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho trazidas pela pandemia.<\/p>\n
ConJur \u2014 Quais os projetos que o senhor pretende implementar ao longo do mandato?
\nEmmanoel Pereira \u2014 Tenho duas prioridades \u00e0 frente do Tribunal. A primeira \u00e9 valorizar e fortalecer a Justi\u00e7a do Trabalho. N\u00e3o teremos tabus e n\u00e3o nos fecharemos a aprimoramentos. Mas n\u00e3o aceitaremos qualquer discurso que pretenda diminuir a import\u00e2ncia da Corte Trabalhista ou que defenda sua extin\u00e7\u00e3o. A segunda prioridade \u00e9 defender pol\u00edticas p\u00fablicas que sejam inclusivas, que respeitem a diversidade e a pluralidade de nossos trabalhadores. Temos que oferecer o acesso ao emprego, mas tamb\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es que garantam um ambiente saud\u00e1vel, com respeito e liberdade.<\/p>\n
ConJur \u2014 Como o senhor avalia a estrutura da Justi\u00e7a do Trabalho? A quantidade de magistrados \u00e9 suficiente para atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e julgar a grande quantidade de processos que chegam aos tribunais?
\nEmmanoel Pereira \u2014 O problema da quantidade de processos que chegam aos tribunais trabalhistas n\u00e3o se revolve com o aumento num\u00e9rico de ju\u00edzes, desembargadores ou ministros. O n\u00famero elevado de a\u00e7\u00f5es nada mais \u00e9 do que um reflexo das dificuldades sociais enfrentadas pela popula\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o da sobrecarga de trabalho hoje enfrentada pelos tribunais trabalhistas perpassa, necessariamente, por uma altera\u00e7\u00e3o cultural, capaz de fomentar na sociedade o verdadeiro respeito \u00e0s normas legais que disciplinam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. O aprimoramento da utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos que favore\u00e7am a autocomposi\u00e7\u00e3o das partes, a exemplo da concilia\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m se apresenta como medida poss\u00edvel a alcan\u00e7ar esse objetivo.<\/p>\n
ConJur \u2014 \u00c9 poss\u00edvel dizer que houve precariza\u00e7\u00e3o do trabalho por causa da pandemia?
\nEmmanoel Pereira \u2014 Essa situa\u00e7\u00e3o requer o acompanhamento da Justi\u00e7a do Trabalho para formar entendimentos e apontar quais mudan\u00e7as nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho s\u00e3o abusivas e quais representam adequa\u00e7\u00f5es naturais, j\u00e1 previstas a partir da reforma trabalhista, como o teletrabalho e a jornada h\u00edbrida. Nosso papel \u00e9 o de assegurar que as leis sejam cumpridas, al\u00e9m da busca pela redu\u00e7\u00e3o de desigualdades regionais, o combate \u00e0 pobreza, o respeito aos direitos dos trabalhadores e das empresas, dentro do papel pacificador que compete \u00e0 Justi\u00e7a Trabalhista.<\/p>\n
ConJur \u2014 Nas novas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, como fica a discuss\u00e3o sobre as plataformas digitais (Uber, iFood etc.)? Deve haver reconhecimento de v\u00ednculo de trabalho? Estes trabalhadores podem ficar desprotegidos?
\nEmmanoel Pereira \u2014 \u00c9 um tema que est\u00e1 e seguir\u00e1 no radar da Justi\u00e7a do Trabalho, em especial, pelo seu car\u00e1ter de r\u00e1pida transforma\u00e7\u00e3o. A pandemia acabou antecipando muitas discuss\u00f5es sobre essas novas formas de contrata\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m entraram no foco da reforma trabalhista de 2017. Vamos avaliar as quest\u00f5es priorizando o trabalho com dignidade de homens e mulheres, de todas as idades, considerando a manuten\u00e7\u00e3o dos postos de emprego e a produtividade. No \u00e2mbito da lei trabalhista, reconhecer ou n\u00e3o o v\u00ednculo de emprego sempre estar\u00e1 condicionado ao exame das particularidades de cada processo. N\u00e3o posso generalizar ou antecipar posi\u00e7\u00e3o pessoal de casos que ainda ser\u00e3o discutidos.<\/p>\n
ConJur \u2014 \u00c9 da Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia para julgar estas novas rela\u00e7\u00f5es? Ela est\u00e1 preparada para isso?
\nEmmanoel Pereira \u2014 Todos os \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho est\u00e3o preparados e aptos para avaliar qualquer situa\u00e7\u00e3o envolvendo o tema. As diverg\u00eancias ser\u00e3o submetidas ao Tribunal Superior do Trabalho para a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
ConJur \u2014 Os magistrados da primeira e segunda inst\u00e2ncias respeitam a jurisprud\u00eancia firmada pelo TST? O que pode ser feito para evitar que temas mais simples cheguem \u00e0 inst\u00e2ncia superior?
\nEmmanoel Pereira \u2014 Cabe \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a an\u00e1lise, a discuss\u00e3o de pontos de vista diferentes, a pacifica\u00e7\u00e3o dos entendimentos e a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia. N\u00f3s, magistrados, partimos de um ponto comum, que \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, e chegamos a um ponto comum, que \u00e9 a decis\u00e3o que passa a ser seguida. Cabe a n\u00f3s garantir o acesso do cidad\u00e3o a seus direitos e a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para que se possa julgar de forma consonante aos ideais da Justi\u00e7a.<\/p>\n
ConJur \u2014 Qual a avalia\u00e7\u00e3o do senhor sobre a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da transcend\u00eancia e como ele tem contribu\u00eddo para os trabalhos da corte?
\nEmmanoel Pereira \u2014 Entendo salutar o estabelecimento de regras que evitem o ajuizamento de demandas temer\u00e1rias ou meramente protelat\u00f3rias. Esse tamb\u00e9m \u00e9 o fundamento que norteia a cria\u00e7\u00e3o do instituto da transcend\u00eancia como pressuposto de admissibilidade de recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, cuja natureza extraordin\u00e1ria admite tal restri\u00e7\u00e3o. Com isso, busca-se maior efic\u00e1cia e celeridade no julgamento das demandas trabalhistas.<\/p>\n
ConJur \u2014 O Brasil vive com a epidemia do coronav\u00edrus h\u00e1 dois anos. J\u00e1 chegaram casos sobre o tema ao TST? Se sim, quais os principais e como o TST tem se manifestado? Se n\u00e3o, como tem se preparado para a chegada desses assuntos?
\nEmmanoel Pereira \u2014 As a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s quest\u00f5es envolvendo o retorno ao trabalho presencial e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de vacina ou a exig\u00eancia de teste PCR negativo j\u00e1 s\u00e3o realidade na Justi\u00e7a do Trabalho. N\u00e3o s\u00f3 o TST, como todos os demais \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais trabalhistas est\u00e3o aptos a examinar tais demandas segundo o contexto social atual e as particularidades de cada caso. Eventuais diverg\u00eancias poder\u00e3o ser submetidas ao TST para fins de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, n\u00e3o cabendo, contudo, generaliza\u00e7\u00f5es de mat\u00e9ria, em tese, tampouco antecipa\u00e7\u00e3o de posicionamento pessoal.<\/p>\n
ConJur \u2014 O senhor acredita que a vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 deve ser obrigat\u00f3ria? O funcion\u00e1rio pode ser demitido por justa causa caso n\u00e3o apresente o comprovante de vacina\u00e7\u00e3o?
\nEmmanoel Pereira \u2014 O impacto da vacina\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho \u00e9 um tema novo no meio jur\u00eddico. O STF est\u00e1 em meio a an\u00e1lise da validade da portaria do Poder Executivo que impede a dispensa por justa causa de funcion\u00e1rio que decidir n\u00e3o se vacinar. Ainda assim, \u00e9 importante pontuar que a atitude de se negar a tomar a vacina \u00e9 reprov\u00e1vel, j\u00e1 que temos excelentes resultados comprovados em estudos cient\u00edficos. E as empresas t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de adotarem medidas de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria aos funcion\u00e1rios por for\u00e7a de lei. Assim, defendo que regras que estimulem a imuniza\u00e7\u00e3o contra a Covid sejam prestigiadas em prol da coletividade.<\/p>\n
ConJur \u2014 Existe algum tema da Justi\u00e7a do Trabalho em discuss\u00e3o que o senhor priorizar\u00e1 para ser discutido no STF e garantir que seja firmada uma jurisprud\u00eancia? Quais?
\nEmmanoel Pereira \u2014 A ordem de discuss\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o e julgamento das mat\u00e9rias submetidas a exame do Supremo Tribunal Federal \u00e9 de restrita compet\u00eancia daquele \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o cabendo interfer\u00eancia externa sobre tais quest\u00f5es.<\/p>\n
ConJur \u2014 Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso a PEC 18, que busca reduzir a idade do trabalho infantil de 16 para 14 anos. Qual o seu posicionamento sobre essa PEC? Caso a aprova\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a, de que forma a regra pode interferir na JT?
\nEmmanoel Pereira \u2014 Em um Estado de Direito \u00e9 imprescind\u00edvel o respeito \u00e0 institucionalidade e \u00e0 compet\u00eancia de cada Poder. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o do Supremo, quando provocado, n\u00e3o cabe a qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do Judici\u00e1rio a avalia\u00e7\u00e3o de Projeto de Emenda Constitucional em regular tramita\u00e7\u00e3o no Legislativo. Ademais, qualquer altera\u00e7\u00e3o no texto da Constitui\u00e7\u00e3o precisa necessariamente passar pelo crivo de ambas as Casas do Congresso, em qu\u00f3rum qualificado, justamente para viabilizar profundo debate pol\u00edtico e social sobre as quest\u00f5es colocadas em pauta e seus eventuais pontos positivos e negativos pelos \u00f3rg\u00e3os institucionais com compet\u00eancia para tanto.<\/p>\n
ConJur \u2014 O que lhe pareceu a cr\u00edtica do ex-presidente Lula \u00e0 reforma trabalhista e a inten\u00e7\u00e3o de revog\u00e1-la, caso seja eleito?
\nEmmanoel Pereira \u2014 Temos compromisso com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a reforma trabalhista ser\u00e1 amplamente discutida no TST neste ano. Assinei a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para discutir eventuais avan\u00e7os e retrocessos. O objetivo \u00e9 buscar base emp\u00edrica para nos proteger de qualquer contamina\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica no debate. As altera\u00e7\u00f5es promovidas pela reforma foram profundas. Agora, a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 condizente com seus resultados e com seus reais impactos na sociedade. O texto de uma lei nunca est\u00e1 pronto e n\u00e3o deve se fechar a poss\u00edveis aprimoramentos, precisa avan\u00e7ar junto com os anseios e as necessidades sociais.<\/p>\n
ConJur \u2014 Qual avalia\u00e7\u00e3o do senhor sobre a reforma trabalhista? Ela precisa de modifica\u00e7\u00f5es?
\nEmmanoel Pereira \u2014 A comiss\u00e3o ir\u00e1 colher elementos emp\u00edricos e agregar n\u00fameros e estat\u00edsticas com a miss\u00e3o de avaliar e apontar eventuais avan\u00e7os e preju\u00edzos, destacando quais as \u00e1reas foram mais impactadas positiva ou negativamente. No momento, considerando as discuss\u00f5es na Corte Trabalhista, mas tamb\u00e9m no STF, penso que \u00e9 prematura qualquer conclus\u00e3o definitiva sobre o atendimento ou n\u00e3o das expectativas criadas. Mas, ainda assim, vejo como gesto importante a cria\u00e7\u00e3o do instituto da transcend\u00eancia para atua\u00e7\u00e3o do TST no julgamento dos recursos de revista, assim como o estabelecimento de regras que evitam o ajuizamento de demandas temer\u00e1rias.<\/p>\n
ConJur \u2014 Se as leis no Brasil protegem o trabalhador, por que tantos brasileiros tentam entrar nos Estados Unidos ou no Jap\u00e3o, onde n\u00e3o h\u00e1 nada parecido com a CLT?
\nEmmanoel Pereira \u2014 Cada pessoa \u00e9 movida por um anseio particular, e \u00e9 dif\u00edcil, em um coment\u00e1rio gen\u00e9rico, avaliar o que leva indiv\u00edduos a deixarem o pa\u00eds. Mas posso afirmar que o trabalhador brasileiro possui um lastro de prote\u00e7\u00e3o importante que defende condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho. E, enquanto magistrados trabalhistas, nosso papel \u00e9 fazer cumprir a lei, combatendo qualquer desrespeito aos textos que norteiam as rela\u00e7\u00f5es entre trabalhadores e empregadores.<\/p>\n
ConJur \u2014 Levantamentos demonstram que, do montante de recursos movimentados pela JT, a fatia maior vai para advogados, para a pr\u00f3pria justi\u00e7a e para o MPT. A menor fatia vai para o reclamante. N\u00e3o h\u00e1 algo errado nessa conta?
\nEmmanoel Pereira \u2014 N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o sistema de Justi\u00e7a brasileiro, como um todo, possui quest\u00f5es que merecem avalia\u00e7\u00e3o. E tais dificuldades n\u00e3o s\u00e3o restritas \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Pelo contr\u00e1rio, desde a sua cria\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a do Trabalho tem a \u00e1rdua e ininterrupta tarefa de pacificar as controv\u00e9rsias que surgem durante as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, empenhando-se em reduzir o tempo do andamento processual por meio da concilia\u00e7\u00e3o e, assim, reduzir os eventuais entraves e custos desnecess\u00e1rios. Do resultado da apura\u00e7\u00e3o do CNJ no ano de 2021, publicado no peri\u00f3dico “Justi\u00e7a Em N\u00fameros”, a concilia\u00e7\u00e3o trabalhista foi ponto de destaque, sendo o segmento que mais solucionou casos por autocomposi\u00e7\u00e3o. Houve Tribunal Trabalhista que chegou a alcan\u00e7ar o \u00edndice de 96% de senten\u00e7as homologat\u00f3rias de acordo. Ent\u00e3o, podemos afirmar que a JT \u00e9 quem mais concilia e com isso reduz o n\u00famero e o custo das demandas.<\/p>\n
ConJur \u2014 Parecem razo\u00e1veis as estimativas de que o processo trabalhista custa mais que as indeniza\u00e7\u00f5es?
\nEmmanoel Pereira \u2014 Penso que debates sobre uma entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mais c\u00e9lere, justa e menos onerosa s\u00e3o essenciais ao desenvolvimento do Poder Judici\u00e1rio na sua miss\u00e3o constitucional de pacificador de conflitos. Entretanto, \u00e9 equivocada qualquer ideia de que a absor\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Especializada do Trabalho pela Justi\u00e7a Comum implicaria em menos custos e uma melhora da entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. As demandas n\u00e3o deixariam de existir, j\u00e1 que s\u00e3o inerentes aos contratos de trabalho firmados diariamente, ainda que apenas de forma verbal ou at\u00e9 mesmo sem anota\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho. De outra parte, causaria um congestionamento de demandas, sem perder de vista que a exist\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho parte do pressuposto que nosso ramo especializado do Direito possui princ\u00edpios jur\u00eddicos pr\u00f3prios que o distinguem dos demais segmentos da Justi\u00e7a, o que inclui as mat\u00e9rias examinadas pela Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":504,"parent":0,"template":"","class_list":["post-503","news","type-news","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n